Governo Bolsonaro pretende acabar com a política de cotas para deficientes nas empresas

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Segundo a lei, empresas com mais de 100 funcionários tem de contratar um percentual de trabalhadores com deficiência. Segundo o PL. A descriminação positiva visa a incluir essa grande fatia da população no mercado de trabalho.

Bolsonaro, entretanto, enviou projeto de lei (PL) para o Congresso que acaba com essa política. O PL 6.159/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

O projeto também permite a inclusão de aprendizes entre funcionários com deficiência e a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave. Ainda, permite a “cota emprestada”, em que se uma empresa tiver mais trabalhadores com deficiência do que a cota, ela poderá se associar a outra; nesse modelo, a primeira cede à segunda as exigências para o cumprimento da lei.

A distorção do governo na visão da política de cotas para deficientes é lamentável, pois é muito mais interessante que essas pessoas estejam trabalhando, inseridas no mercado de trabalho e na vida social do que serem beneficiadas indiretamente por outras políticas sociais teoricamente mantidas pelo valor substitutivo da contratação.

Hoje o país tem cerca de 24% da população com alguma deficiência. A contratação dessas pessoas só aumentou significativamente após 2015, quando as regras de contratação dessas pessoas foram definidas.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) publicou nota de repúdio ao PL, afirmando que ele viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, e obrigaria o governo a consultar as pessoas com deficiência.

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