Investigação sobre caixa dois de ministro da Casa Civil está travada no STF

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Com informações de O Globo

Réu confesso de Caixa 2 por ter recebido, e não declarado, uma doação de R$ 100 mil do grupo J&F o ministro-chefe da Casa Civil de Jair Bolsonaro (ex-PSL), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), faz valer a lentidão da justiça e o foro privilegiado para que seu crime prescreva.

A investigação está parada no STF desde fevereiro de 2019. O caso deveria ter sido remetido para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, mas, por causa de um recurso apresentado pela defesa de Onyx e de uma lentidão no STF, não há nenhuma previsão para que isso aconteça. O crime de caixa dois, tipificado como “falsidade ideológica eleitoral”, prevê pena de até cinco anos de reclusão.

Em maio de 2017, quando a delação dos executivos da J&F, dona da JBS, veio a público, Onyx admitiu ter recebido R$ 100 mil não declarados à Justiça Eleitoral para abastecer sua campanha em 2014 e pediu desculpas pelo episódio. Na delação, porém, a J&F informou que o caixa dois de 2014 a ele foi de R$ 200 mil e que, em 2012, foram repassados outros R$ 100 mil ao deputado. Onyx, na ocasião, disse que iria ao Judiciário admitir a culpa.

— Tô assumindo aqui, como um homem tem que fazer, (usei os recursos) sem a declaração na prestação de contas. Todos os outros recursos foram 100% contabilizados, foi apenas este recurso. Eu quero pedir desculpas aos eleitores do Rio Grande do Sul que confiam em mim pelo erro que cometi, mas vou assumir, como um homem tem que fazer. Eu vou lá pra frente do Ministério Público, vou reafirmar o que estou dizendo publicamente aqui, vou ao juiz que foi destinado ao caso e vou reafirmar — disse Onyx, em uma entrevista em maio de 2017.

Mas, por causa da atuação da sua própria defesa e da lentidão do STF, o ministro nunca teve a chance de concretizar o que tinha anunciado.

Em 18 de fevereiro do ano passado, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge solicitou ao relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello, a remessa do caso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Dodge argumentou que os pagamentos de caixa dois da JBS a Onyx, de R$ 100 mil em 2012 e R$ 200 mil em 2014, ocorreram no exercício do mandato de deputado federal e que ele não ocupa mais este cargo, por isso o caso deveria ir para o TRE-RS. Pela nova jurisprudência do STF, crimes anteriores ao mandato devem ser enviados à primeira instância.

Dois dias depois, Marco Aurélio concordou com o pedido da Procuradoria-Geral da República e autorizou o envio do processo para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. A defesa de Onyx, porém, apresentou um recurso, conhecido como “agravo de instrumento”. Na peça, o advogado Adão Paiani argumentou que Onyx estava licenciado do cargo de deputado federal, mas foi eleito para este mandato e, por isso, deveria preservar o foro privilegiado, já que o suposto crime de caixa dois teria ocorrido em função do mandato parlamentar.

Por causa da apresentação do agravo de instrumento em março, a questão precisaria ser levada para julgamento na Primeira Turma do STF. Em casos do tipo envolvendo processos da Lava-Jato, o relator Edson Fachin costuma manter o envio das investigações para a primeira instância enquanto o STF não julga o recurso — dessa forma, a investigação continua em andamento até que o recurso seja julgado. Neste caso envolvendo Onyx, a investigação ficou totalmente paralisada — Marco Aurélio manteve o processo no Supremo até que a Primeira Turma chegasse a um entendimento. Segundo advogados ouvidos pela reportagem, cada ministro pode ter um entendimento diferente sobre a paralisação ou continuidade de investigações em casos desse tipo.

Além disso, o caso só foi colocado na pauta da Primeira Turma em 13 de agosto — e não foi julgado naquele dia. Após sucessivos adiamentos, o julgamento do recurso teve início em 26 de novembro. O relator Marco Aurélio votou contra o pedido da defesa de Onyx e a favor do envio imediato dos autos para a Justiça Eleitoral do RS. Essa definição, porém, foi interrompida porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vista para analisar o caso. Moraes ainda não devolveu o processo. Com isso, até hoje o julgamento não foi retomado e a investigação segue paralisada.

Essa lentidão aumenta a possibilidade de prescrição da punição ao ministro da Casa Civil, mas isso só é possível de ser avaliado no momento da sentença. Caso a pena estabelecida pelo Judiciário seja baixa, pode ocorrer prescrição do crime.

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